AREsp 2931700 - DECISAO

AREsp 2931700 - DECISAO

O agravo foi desprovido por considerar-se que a pretensão de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria inevitavelmente reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: VAGNER LUIS DA COSTA; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Provas Desclassificação

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Parties

VAGNER LUIS DA COSTA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por considerar-se que a pretensão de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria inevitavelmente reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.