REsp 2214800 - DECISAO

REsp 2214800 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quando quantidade e natureza da droga não foram utilizadas para exasperar a pena-base, tais elementos podem ser valorados na terceira fase da dosimetria para modular a fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. No caso concreto, as instâncias ordinárias fundaram, de forma concreta e particularizada (quantidade de cocaína, fracionamento em papelotes, balança de precisão, monitoramento policial, indícios de coautoria e repetição de vendas), a aplicação das frações de 1/6 para Alanderson e 1/3 para Fábio. Para afastar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento aos...

Parties
Recorrente: ALANDERSON NUNES DE MORAES; Recorrente: FÁBIO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Modulação Da Fração Redutora, Individualização Da Pena, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Modulação Da Fração Redutora Individualização Da Pena Súmula 7 STJ

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Parties

ALANDERSON NUNES DE MORAES

Recorrente

FÁBIO DA SILVA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração com base na quantidade e natureza da droga quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando quantidade e natureza da droga não foram utilizadas para exasperar a pena-base, tais elementos podem ser valorados na terceira fase da dosimetria para modular a fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. No caso concreto, as instâncias ordinárias fundaram, de forma concreta e particularizada (quantidade de cocaína, fracionamento em papelotes, balança de precisão, monitoramento policial, indícios de coautoria e repetição de vendas), a aplicação das frações de 1/6 para Alanderson e 1/3 para Fábio. Para afastar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento aos...

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais
  • Publique-se