HC 1009771 - DECISAO

HC 1009771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu tentativa de substituir recurso próprio e pretendeu discutir matéria não apreciada pela instância ordinária (desclassificação para art.28), o que implicaria supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a documentação indica reincidência e circunstâncias que justificam a manutenção da qualificação de tráfico, e a jurisprudência do STJ admite a consideração da reincidência na dosimetria e como óbice ao art.33, §4º, sem que isso configure bis in idem.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE GOMES MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Reincidência Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE GOMES MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao apreciar tese não examinada na instância ordinária
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena por utilização da reincidência e negativa do tráfico privilegiado previsto no art.33 §4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu tentativa de substituir recurso próprio e pretendeu discutir matéria não apreciada pela instância ordinária (desclassificação para art.28), o que implicaria supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; além disso, a documentação indica reincidência e circunstâncias que justificam a manutenção da qualificação de tráfico, e a jurisprudência do STJ admite a consideração da reincidência na dosimetria e como óbice ao art.33, §4º, sem que isso configure bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.