AREsp 2791096 - DECISAO

AREsp 2791096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações de fragilidade probatória e inadequação do regime inicial não indicaram expressamente violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e, quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar circunstâncias objetivas (grande quantidade de drogas, arma, munições e rádio-comunicador) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n.7/STJ e a Súmula n.83/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO GONZALES ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

PEDRO GONZALES ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação expressa de dispositivo legal federal violado (Súmula n.284/STF)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações de fragilidade probatória e inadequação do regime inicial não indicaram expressamente violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e, quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar circunstâncias objetivas (grande quantidade de drogas, arma, munições e rádio-comunicador) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n.7/STJ e a Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se