AREsp 2754305 - DECISAO

AREsp 2754305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta quanto à materialidade, autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e quanto à presença de causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, justificando a dosimetria adotada.

Parties
Agravante: Hugo Leandro Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

Hugo Leandro Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta quanto à materialidade, autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e quanto à presença de causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, justificando a dosimetria adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se