REsp 2013642 - DECISAO

REsp 2013642 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e o recorrente não interpôs simultaneamente recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da diligência policial e ingresso no domicílio, com apreensão de drogas, com base em denúncia anônima corroborada e autorização do morador, bem como em elementos probatórios colhidos em diligência.

Parties
Recorrente: REGINALDO TOMPOROSKI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Ilícitude Das Provas, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Súmula 126/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Denúncia Anônima Ilícitude Das Provas +4 more

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Parties

REGINALDO TOMPOROSKI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por diligência pautada em denúncia anônima
  2. 2 possível violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 necessidade do laudo toxicológico definitivo para prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e o recorrente não interpôs simultaneamente recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da diligência policial e ingresso no domicílio, com apreensão de drogas, com base em denúncia anônima corroborada e autorização do morador, bem como em elementos probatórios colhidos em diligência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.