REsp 2006691 - DECISAO

REsp 2006691 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a instância de origem não enfrentou a matéria do tráfico privilegiado (prequestionamento ausente) e porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, respeitando a discricionariedade judicial na dosimetria.

Parties
Recorrente: REGINALDO DE MELLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Co Réu/condenado: Alisson Correia de Souza; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Associação Ao Tráfico, Porte/posse De Arma, Valoração Da Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Associação Ao Tráfico Porte/posse De Arma Valoração Da Prova Policial

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Parties

REGINALDO DE MELLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Alisson Correia de Souza

Co Réu/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação dos vetores do art. 59 do Código Penal
  3. 3 valoração da prova policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a instância de origem não enfrentou a matéria do tráfico privilegiado (prequestionamento ausente) e porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, respeitando a discricionariedade judicial na dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.