HC 991469 - DECISAO

HC 991469 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de ilegalidade no acórdão que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por transferir ao réu o ônus de provar a origem do dinheiro apreendido e por utilizar, de forma inadequada, elemento probatório relacionado a condenação cuja efetivação ocorreu em momento posterior aos fatos, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Tema 1.139); por isso concedeu-se o habeas corpus para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante.

Parties
Paciente: ROBSON GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau na sua totalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Jurisprudência Tema 1.139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Jurisprudência Tema 1.139

Case Brief

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Parties

ROBSON GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso de condenação posterior com trânsito em julgado para afastar minorante
  3. 3 ônus da prova e presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de ilegalidade no acórdão que afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por transferir ao réu o ônus de provar a origem do dinheiro apreendido e por utilizar, de forma inadequada, elemento probatório relacionado a condenação cuja efetivação ocorreu em momento posterior aos fatos, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Tema 1.139); por isso concedeu-se o habeas corpus para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante.

Court Disposition

habeas corpus concedido; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau na sua totalidade

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a ROBSON GONÇALVES para restabelecer a sentença condenatória às fls. 26-35 (Processo n. 0016891-86.2021.8.16.0019 - 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR).
  • Comunique-se.