AREsp 2858993 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: DANIEL MARTINS DIAS; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Definição Dos Regimes Iniciais De Cumprimento Das Penas
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Nulidade De Provas Por Fundamentação De Decisões De Quebra De Sigilo E Busca E Apreensão, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Minorante Por Incapacidade Absoluta (art. 46 Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (arts. 69 E 76 Cp), Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Nulidade De Provas Por Fundamentação De Decisões De Quebra De Sigilo E Busca E Apreensão Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Minorante Por Incapacidade Absoluta (art. 46 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

DANIEL MARTINS DIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Definição Dos Regimes Iniciais De Cumprimento Das Penas

Legal Issues

1 nulidade das provas por alegada carência de fundamentação das decisões que decretaram a quebra do sigilo telemático e telefônico e a busca e apreensão
2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso pessoal)
3 pedido de aplicação da minorante do art. 46 da Lei 11.343/2006 (incapacidade absoluta em razão da dependência)