AREsp 2402702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundada razão e flagrante delito em crime permanente (conforme Tema 280 do STF), a dosimetria da pena pertence ao juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias e não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, o reexame de prova está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEOVANDRO PEREIRA LEMOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JEOVANDRO PEREIRA LEMOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundada razão e flagrante delito em crime permanente (conforme Tema 280 do STF), a dosimetria da pena pertence ao juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias e não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, o reexame de prova está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.