HC 1012943 - DECISAO

HC 1012943 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: prova de materialidade e indícios, elevada quantidade de entorpecente apreendida (aprox. 10,1 kg), confissão, transporte interestadual e exposição do filho menor ao delito, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e periculum libertatis, de modo que a conversão em prisão domiciliar não se mostrou admissível no caso.

Parties
Paciente: NAILLA ARAUJO DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Exposição De Criança a Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gravidade Concreta +1 more

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Parties

NAILLA ARAUJO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar em razão de maternidade e guarda de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Caracterização de situação excepcional que afasta a concessão de prisão domiciliar quando a criança foi exposta ao crime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: prova de materialidade e indícios, elevada quantidade de entorpecente apreendida (aprox. 10,1 kg), confissão, transporte interestadual e exposição do filho menor ao delito, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e periculum libertatis, de modo que a conversão em prisão domiciliar não se mostrou admissível no caso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.