HC 1001753 - DECISAO

HC 1001753 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, processou-se o writ e, apesar de reconhecer que houve início de execução do crime de tráfico (verbo 'adquirir') — afastando a tese de mera atipicidade — o Tribunal, de ofício, redimensionou a dosimetria: fixou a pena-base em 5 anos, reconheceu a atenuante da confissão sem reduzir abaixo do mínimo legal, aplicou a causa de diminuição do art. 33 §4º na fração máxima (2/3), acresceu a majorante do art. 40, V, e passou a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, determinando cumprimento em regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS RAMOS MANTHEY; Corréu: Fernando de Lima Cardoso; Corréu: Pâmela Regina Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida Em Parte De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de meio próprio, mas concedida em parte, de ofício, a ordem para recalcular a pena e aplicar a redução do art. 33 §4º na fração máxima, com fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Início De Execução Vs Atos Preparatórios, Prova Obtida Por Acesso Ao Celular/consentimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Início De Execução Vs Atos Preparatórios Prova Obtida Por Acesso Ao Celular/consentimento

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Parties

MATHEUS RAMOS MANTHEY

Paciente

Fernando de Lima Cardoso

Corréu

Pâmela Regina Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida Em Parte De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente configurou início de execução do crime de tráfico (não mero ato preparatório)
  2. 2 aplicação e gradação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, processou-se o writ e, apesar de reconhecer que houve início de execução do crime de tráfico (verbo 'adquirir') — afastando a tese de mera atipicidade — o Tribunal, de ofício, redimensionou a dosimetria: fixou a pena-base em 5 anos, reconheceu a atenuante da confissão sem reduzir abaixo do mínimo legal, aplicou a causa de diminuição do art. 33 §4º na fração máxima (2/3), acresceu a majorante do art. 40, V, e passou a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, determinando cumprimento em regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de meio próprio, mas concedida em parte, de ofício, a ordem para recalcular a pena e aplicar a redução do art. 33 §4º na fração máxima, com fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 §4º da Lei 11.343/06, estabelecendo-a em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.
  • Cumprimento da pena no regime inicial aberto.