HC 994776 - ACORDAO

HC 994776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno e pela Súmula 568 do STJ, e porque o habeas corpus impugnado configura mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 958.424/RS) sem apresentação de fatos novos aptos a justificar novo julgamento, de modo que não se justifica a revogação da prisão preventiva que permanece fundamentada pela gravidade dos delitos e risco à ordem pública.

Parties
Agravante: DINARTE AIRES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Habeas Corpus +2 more

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Parties

DINARTE AIRES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido (mera reiteração)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno e pela Súmula 568 do STJ, e porque o habeas corpus impugnado configura mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 958.424/RS) sem apresentação de fatos novos aptos a justificar novo julgamento, de modo que não se justifica a revogação da prisão preventiva que permanece fundamentada pela gravidade dos delitos e risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente