REsp 2125233 - DECISAO

REsp 2125233 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e específica do Tribunal de origem para negativar a culpabilidade e para a fixação das frações de agravantes/atenuantes, e considerando a necessidade de prova da titularidade para restituição de bem de terceiro, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão da dosimetria nem legitimidade do recorrente para pleitear a restituição do veículo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (réu Apenado): EDEMILSON ALVES; Apelado (órgão Julgador De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Mérito/negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Restituição De Bem Apreendido, Legitimidade Ativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Restituição De Bem Apreendido Legitimidade Ativa

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Parties

EDEMILSON ALVES

Recorrente (réu Apenado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado (órgão Julgador De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Mérito/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade e fundamentação concreta
  3. 3 fixação de fração de atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e específica do Tribunal de origem para negativar a culpabilidade e para a fixação das frações de agravantes/atenuantes, e considerando a necessidade de prova da titularidade para restituição de bem de terceiro, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão da dosimetria nem legitimidade do recorrente para pleitear a restituição do veículo; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.