HC 1007544 - DECISAO

HC 1007544 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque estavam presentes os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por domiciliar: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida foi considerada pequena no caso concreto (2,5 g de crack) e não se evidenciaram circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem o indeferimento da prisão domiciliar apesar da reincidência; assim as cautelares diversas da prisão se mostraram suficientes, impondo-se a prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica nos termos do art. 319, IX, do CPP.

Parties
Paciente: CLICIA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Estatuto Da Primeira Infância, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Estatuto Da Primeira Infância Art. 318 CPP

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Parties

CLICIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski)

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018 (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em crimes de tráfico sem violência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque estavam presentes os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por domiciliar: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida foi considerada pequena no caso concreto (2,5 g de crack) e não se evidenciaram circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem o indeferimento da prisão domiciliar apesar da reincidência; assim as cautelares diversas da prisão se mostraram suficientes, impondo-se a prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica nos termos do art. 319, IX, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Cumulada com monitoração eletrônica nos termos do art. 319, IX, do CPP