REsp 2052684 - DECISAO

REsp 2052684 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, tendo-se verificado que a quantidade e a natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria e não havendo outros fundamentos idôneos para limitar a minorante, impõe-se aplicar a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, redenominando a pena para 2 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 234 dias-multa, mantendo-se, porém, a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da circunstância judicial negativa e da quantidade apreendida.

Parties
Recorrente: ELIZA DOS SANTOS COIMBRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Inviolabilidade Das Comunicações, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (cit.) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Inviolabilidade Das Comunicações Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ELIZA DOS SANTOS COIMBRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  2. 2 Vedação de reaproveitamento da mesma fundamentação (quantidade/natureza da droga) em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga para fixação do regime inicial (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, tendo-se verificado que a quantidade e a natureza da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria e não havendo outros fundamentos idôneos para limitar a minorante, impõe-se aplicar a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, redenominando a pena para 2 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 234 dias-multa, mantendo-se, porém, a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da circunstância judicial negativa e da quantidade apreendida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a pena da recorrente para 2 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto