REsp 2048773 - DECISAO

REsp 2048773 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a invalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, por conseguinte, a ilicitude das provas obtidas por meio dessa diligência e de todas as delas decorrentes, acarretando falta completa de prova da materialidade e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; outras matérias foram obstadas pelas Súmulas n.126/STJ, n.284/STF e n.7/STJ conforme explicitado.

Parties
Recorrente: ROGERIO DARCI SCHERER JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, provido para reconhecer a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas dela decorrentes e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Dosimetria Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

ROGERIO DARCI SCHERER JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 credibilidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a invalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, por conseguinte, a ilicitude das provas obtidas por meio dessa diligência e de todas as delas decorrentes, acarretando falta completa de prova da materialidade e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; outras matérias foram obstadas pelas Súmulas n.126/STJ, n.284/STF e n.7/STJ conforme explicitado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, provido para reconhecer a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas dela decorrentes e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.