HC 1013481 - DECISAO

HC 1013481 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se não existir ilegalidade na negativa da minorante do art.33, §4º, dada a fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, dinheiro e balança), cujo reexame é vedado no writ; todavia, de ofício e com fundamento no art.33, §2º, CP e na jurisprudência, fixou-se o regime semiaberto por se tratar de réu primário com pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: PAULO BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se não existir ilegalidade na negativa da minorante do art.33, §4º, dada a fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, dinheiro e balança), cujo reexame é vedado no writ; todavia, de ofício e com fundamento no art.33, §2º, CP e na jurisprudência, fixou-se o regime semiaberto por se tratar de réu primário com pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.