HC 977686 - DECISAO

HC 977686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal após trânsito em julgado; não se identificou flagrante ilegalidade ou violação manifesta do ordenamento jurídico apta a autorizar ordem de ofício (art. 647-A CPP). Ademais, a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que a quantidade, a natureza das drogas e a existência de estrutura para armazenamento/comercialização evidenciam dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a manutenção do regime inicial fechado, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON DEIVID VARGAS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Não se conhece do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

MAICON DEIVID VARGAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para afastar o redutor
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal após trânsito em julgado; não se identificou flagrante ilegalidade ou violação manifesta do ordenamento jurídico apta a autorizar ordem de ofício (art. 647-A CPP). Ademais, a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que a quantidade, a natureza das drogas e a existência de estrutura para armazenamento/comercialização evidenciam dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a manutenção do regime inicial fechado, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não se conhece do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus substitutivo e denega-se a ordem
  • Publique-se.