REsp 2026811 - DECISAO

REsp 2026811 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque a revisão das alegações de insuficiência probatória e erro de tipo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa, exigindo prova de prejuízo, a qual não foi demonstrada; a condenação foi fundamentada em prova convergente (apreensão de cerca de 2kg de maconha, depoimentos, conteúdo de celular e confissão) e a dosimetria, com exasperação pela quantidade apreendida, está adequadamente motivada, assim como o afastamento do privilégio do art.33, §4º diante da dedicação do agente às atividades...

Parties
Recorrente (réu): LINCOLN WISMECK; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Erro De Tipo, Reexame De Provas (súmula 7), Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Erro De Tipo Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

LINCOLN WISMECK

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de advertência sobre direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 suficiência de provas para condenação (depoimentos, apreensão e conteúdo de celular)
  3. 3 possibilidade ou não de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque a revisão das alegações de insuficiência probatória e erro de tipo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa, exigindo prova de prejuízo, a qual não foi demonstrada; a condenação foi fundamentada em prova convergente (apreensão de cerca de 2kg de maconha, depoimentos, conteúdo de celular e confissão) e a dosimetria, com exasperação pela quantidade apreendida, está adequadamente motivada, assim como o afastamento do privilégio do art.33, §4º diante da dedicação do agente às atividades...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.