HC 993626 - DECISAO

HC 993626 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea e reduzir as penas dos pacientes (FELIPE para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; RAFAEL com redução de 1/6, ficando com 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa), mantendo-se, no mais, as condenações, por entender que as buscas e o ingresso domiciliar foram legítimos ante denúncia anônima circunstanciada, tentativa de fuga, autorização de moradora e outros elementos probatórios que corroboraram a destinação mercantil da droga.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA RODRIGUES; Paciente: FELIPE CIPRIANO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para reduzir as penas de FELIPE CIPRIANO e RAFAEL SILVA RODRIGUES, respectivamente, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Busca Pessoal E Veicular Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA RODRIGUES

Paciente

FELIPE CIPRIANO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por falta de justa causa para busca pessoal, veicular e ingresso no domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e redução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea e reduzir as penas dos pacientes (FELIPE para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; RAFAEL com redução de 1/6, ficando com 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa), mantendo-se, no mais, as condenações, por entender que as buscas e o ingresso domiciliar foram legítimos ante denúncia anônima circunstanciada, tentativa de fuga, autorização de moradora e outros elementos probatórios que corroboraram a destinação mercantil da droga.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para reduzir as penas de FELIPE CIPRIANO e RAFAEL SILVA RODRIGUES, respectivamente, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.

Orders

  • Reduzir a pena de FELIPE CIPRIANO para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Reduzir a pena de RAFAEL SILVA RODRIGUES para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa