HC 1013982 - DECISAO

HC 1013982 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, de modo que o STJ não pode conhecer de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão criminal.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

FABIO APARECIDO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, de modo que o STJ não pode conhecer de habeas corpus que, na prática, substitui a revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.