REsp 2217244 - DECISAO

REsp 2217244 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de nulidade da procura domiciliar por se tratar de inovação recursal; excluíram-se as 'consequências do crime' da dosimetria por serem inerentes ao tipo penal; recalculou-se a pena-base e, aplicando-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, na sua fração máxima de 2/3, a pena definitiva foi fixada em 1 ano, 4 meses e 23 dias de reclusão e 138 dias-multa, mantendo-se os demais capítulos da sentença e do acórdão.

Parties
Recorrente: Fabrícia de Fátima Lima dos Santos; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Pará; Custos Iuris (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, redimensionando a pena da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Diligência, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Diligência Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Fabrícia de Fátima Lima dos Santos

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Custos Iuris (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso baseado em denúncia anônima
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 619 CPP e 1.022 CPC)
  3. 3 exasperação da pena-base por consideração de consequências do crime (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de nulidade da procura domiciliar por se tratar de inovação recursal; excluíram-se as 'consequências do crime' da dosimetria por serem inerentes ao tipo penal; recalculou-se a pena-base e, aplicando-se a causa especial de diminuição do art.33, §4º, na sua fração máxima de 2/3, a pena definitiva foi fixada em 1 ano, 4 meses e 23 dias de reclusão e 138 dias-multa, mantendo-se os demais capítulos da sentença e do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, redimensionando a pena da recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 23 dias de reclusão e 138 dias-multa
  • Manter os demais capítulos da sentença e do acórdão; publicar e intimar as partes