AREsp 2875160 - DECISAO

AREsp 2875160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental; rejeitou-se a alegação de violação do direito ao silêncio por ausência de prejuízo comprovado; considerou-se que não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova; absolveram-se os recorrentes do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo; reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º da Lei 11.343/2006) em favor de Michael e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena de Michael e aplicando medidas substitutivas e regime inicial aberto, não concedendo o benefício a João Vitor em razão de...

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS SALES BARCELLOS; Recorrente: JOAO VITOR AUGUSTO ADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito Ao Silêncio Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS SALES BARCELLOS

Recorrente

JOAO VITOR AUGUSTO ADAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito ao silêncio e nulidade relativa por ausência de prejuízo
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de adulteração ou prejuízo
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico — exigência de estabilidade e permanência do vínculo associativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; rejeitou-se a alegação de violação do direito ao silêncio por ausência de prejuízo comprovado; considerou-se que não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar a prova; absolveram-se os recorrentes do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo; reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º da Lei 11.343/2006) em favor de Michael e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena de Michael e aplicando medidas substitutivas e regime inicial aberto, não concedendo o benefício a João Vitor em razão de...

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)