HC 970491 - DECISAO

HC 970491 - DECISAO

O Relator concluiu que o writ era mera reiteração do HC n. 907.258/MG, já anteriormente denegado, e, assim, indeferiu liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ANDRADE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido por ser remédio reiterado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo

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Parties

ANDERSON DE ANDRADE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação por tráfico de drogas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 do CPP)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o writ era mera reiteração do HC n. 907.258/MG, já anteriormente denegado, e, assim, indeferiu liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido por ser remédio reiterado.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.