HC 1013854 - DECISAO

HC 1013854 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir a via recursal ordinária, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e o acórdão estadual evidenciou elementos mínimos (informações de inteligência, movimentação suspeita e localização de drogas) que justificaram a abordagem e a incursão policial, tornando necessário o esgotamento das vias recursais para revisão do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: IGOR EMANNUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Crime n. 038703-68.2022.8.16.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

IGOR EMANNUEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Crime n. 038703-68.2022.8.16.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal ilegal
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir a via recursal ordinária, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e o acórdão estadual evidenciou elementos mínimos (informações de inteligência, movimentação suspeita e localização de drogas) que justificaram a abordagem e a incursão policial, tornando necessário o esgotamento das vias recursais para revisão do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.