HC 999903 - DECISAO

HC 999903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurar substituição indevida à revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ examinar na via do writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim prevalece a preclusão temporal e a limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO SILVA GOMES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substituição À Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova
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Parties

LUCAS EDUARDO SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substituição À Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade ou nulidade da busca pessoal e da prova dela decorrente
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal e limites constitucionais (art.105,I,e CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurar substituição indevida à revisão criminal, matéria que não cabe ao STJ examinar na via do writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim prevalece a preclusão temporal e a limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.