HC 1001902 - DECISAO

HC 1001902 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, concluiu não existir constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes da materialidade e autoria, a apreensão de significativa quantidade de entorpecente e o transporte interestadual, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas, não havendo fundamento para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VANESSA AGUIAR DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VANESSA AGUIAR DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312/313 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Caráter subsidiário do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, concluiu não existir constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes da materialidade e autoria, a apreensão de significativa quantidade de entorpecente e o transporte interestadual, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas, não havendo fundamento para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.