REsp 2197992 - DECISAO

REsp 2197992 - DECISAO

O STJ manteve a valoração probatória da instância ordinária, considerando suficientes o auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais harmônicos, aplicando a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7. Na dosimetria, modulou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 260 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS CAVALHEIRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Conhecido em parte e dado parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas definitivas do acusado a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 260 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS CAVALHEIRO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas (alegação de violação de domicílio e violência policial)
  2. 2 insuficiência de provas e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação e modulação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ manteve a valoração probatória da instância ordinária, considerando suficientes o auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais harmônicos, aplicando a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7. Na dosimetria, modulou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 260 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido em parte e dado parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas definitivas do acusado a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 260 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Reduzir as penas definitivas do acusado para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 260 dias-multa
  • Publique-se