HC 1013692 - DECISAO

HC 1013692 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio contra dosimetria da pena, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de existir identidade de pedido com outro HC já ajuizado nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON BONADEU JANDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002284-18.2023.8.24.0042/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ANDERSON BONADEU JANDT

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002284-18.2023.8.24.0042/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 análise da dosimetria da pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio contra dosimetria da pena, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de existir identidade de pedido com outro HC já ajuizado nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.