REsp 2023594 - DECISAO

REsp 2023594 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o STJ fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena porque a pena final foi de 5 anos (superior a 4 anos) e o recorrido era reincidente, aplicando o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do Tribunal que impõe regime fechado nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Diferenciação Usuário/traficante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Reincidência Diferenciação Usuário/traficante

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência impõe regime prisional inicial fechado quando a pena final é superior a quatro anos
  2. 2 se a conduta deve ser reclassificada de tráfico para uso de drogas ou ser reconhecida atipicidade, e até que ponto o STJ pode reexaminar provas

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o STJ fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena porque a pena final foi de 5 anos (superior a 4 anos) e o recorrido era reincidente, aplicando o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do Tribunal que impõe regime fechado nessas hipóteses.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.