AREsp 2899717 - DECISAO

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Havia elementos concretos e objetivos (monitoramento prévio, conhecimento do envolvimento com tráfico dos investigados, observação direta da entrega de sacola com entorpecente) que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícita a diligência; a matéria fática não pode ser reexaminada via recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade das provas e o enquadramento no art. 33 da Lei 11.343/2006 foi correto.

Parties
Agravante: WELINGTON LUIS ARREVILLAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Entrada Forçada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Entrada Forçada +1 more

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Parties

WELINGTON LUIS ARREVILLAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 enquadramento no art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havia elementos concretos e objetivos (monitoramento prévio, conhecimento do envolvimento com tráfico dos investigados, observação direta da entrega de sacola com entorpecente) que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícita a diligência; a matéria fática não pode ser reexaminada via recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade das provas e o enquadramento no art. 33 da Lei 11.343/2006 foi correto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se