HC 992225 - DECISAO

HC 992225 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem de ofício. As instâncias ordinárias, com fundamentação motivada, analisaram o conjunto probatório e afastaram o redutor do tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza das apreensões (mais de 1,2 kg de maconha, balança, caderno, 100 cartuchos de fuzil) e de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas; também mantiveram a tipificação autônoma da posse de munições por ausência de prova de sua utilização como meio de intimidação difusa/coleitiva, razão pela qual a pretensão de desclassificação e a revisão da dosimetria demandariam reexame fático-probatório vedado nesta via; ademais, o regime fechado foi...

Parties
Paciente: JUAN ROBERTO FIGUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse De Munição (art. 16, Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Consunção/absorção De Crimes, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse De Munição (art. 16, Lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

JUAN ROBERTO FIGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da posse de munição (art. 16, Lei 10.826/2003) para majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 (consunção)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar ordem de ofício. As instâncias ordinárias, com fundamentação motivada, analisaram o conjunto probatório e afastaram o redutor do tráfico privilegiado em razão da quantidade e natureza das apreensões (mais de 1,2 kg de maconha, balança, caderno, 100 cartuchos de fuzil) e de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas; também mantiveram a tipificação autônoma da posse de munições por ausência de prova de sua utilização como meio de intimidação difusa/coleitiva, razão pela qual a pretensão de desclassificação e a revisão da dosimetria demandariam reexame fático-probatório vedado nesta via; ademais, o regime fechado foi...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.