AREsp 2819620 - DECISAO

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Na ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à prática delitiva ou integração em organização criminosa, a simples quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou‑se a redução máxima de 2/3, resultando na diminuição da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 194 dias‑multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante: GABRIEL GUEDES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL GUEDES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga por si só autoriza afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à prática delitiva ou integração em organização criminosa, a simples quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou‑se a redução máxima de 2/3, resultando na diminuição da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, 194 dias‑multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão