AREsp 2819620 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por impugnação insuficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, mas verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois não havia elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer o redutor de 2/3 do § 4º do art. 33, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.

Parties
Agravante: CAIQUE GUERINO DE FREITAS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmulas/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Impugnação De Decisão De Inadmissão +1 more

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Parties

CAIQUE GUERINO DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação insuficiente da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício do STJ para reparar ilegalidade (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação insuficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, mas verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois não havia elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer o redutor de 2/3 do § 4º do art. 33, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicar o redutor na fração de 2/3.