AREsp 2477369 - DECISAO

AREsp 2477369 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, sendo necessário cotejo específico que o agravante não realizou; ausente impugnação adequada e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Mauricio Santos Leal Filho; Agravada: Fernanda dos Santos Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Próprio, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Próprio Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Mauricio Santos Leal Filho

Agravado

Fernanda dos Santos Chagas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de revisão da decisão de absolvição e de desclassificação por via do recurso especial quando tal revisão depende de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, sendo necessário cotejo específico que o agravante não realizou; ausente impugnação adequada e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.