AREsp 2899717 - DECISAO

AREsp 2899717 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos nos autos (monitoramento policial, histórico de envolvimento do acusado com tráfico, observação direta da entrega de sacola com substância entorpecente e identificação do local como ponto de tráfico), restaram configuradas as fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado, afasta-se a ilicitude da prova; questão relativa à dosimetria dos antecedentes não foi devidamente prequestionada na instância originária, inviabilizando sua revisão pelo STJ. Assim, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante (recorrente): FABIO ANDREI TARNOWSKI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FABIO ANDREI TARNOWSKI

Agravante (recorrente)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas em razão de suposta violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos nos autos (monitoramento policial, histórico de envolvimento do acusado com tráfico, observação direta da entrega de sacola com substância entorpecente e identificação do local como ponto de tráfico), restaram configuradas as fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado, afasta-se a ilicitude da prova; questão relativa à dosimetria dos antecedentes não foi devidamente prequestionada na instância originária, inviabilizando sua revisão pelo STJ. Assim, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial