HC 1013454 - DECISAO

HC 1013454 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório acerca da licitude da busca pessoal e da tipificação do delito; contudo, reconhecida nos autos a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício apenas para esse fim.

Parties
Paciente: AMANDA DA SILVA DOS REIS; Acusado: Leandro dos Santos; Acusada: Bárbara Gesteira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Art. 244 Do CPP

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Parties

AMANDA DA SILVA DOS REIS

Paciente

Leandro dos Santos

Acusado

Bárbara Gesteira Rocha

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição ou desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre oferta de Acordo de Não Persecução Penal após reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006; art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório acerca da licitude da busca pessoal e da tipificação do delito; contudo, reconhecida nos autos a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício apenas para esse fim.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias ordinárias