AREsp 2838639 - ACORDAO

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Reconhecida a omissão quanto ao pedido subsidiário de habeas corpus de ofício, o Tribunal acolheu os embargos e concedeu habeas corpus de ofício porque restou evidenciado constrangimento ilegal em razão da instrução realizada em desconformidade com a orientação fixada pelo STF (HC n. 127.900/AM) quando o interrogatório do acusado ocorreu antes da oitiva das testemunhas, determinando-se a nulidade dos atos processuais desde a audiência de instrução e julgamento e a realização de nova audiência em que o embargante seja o último a ser ouvido.

Parties
Embargante: Guilherme Schmidt Bizan Crema; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e declarar nulos os atos processuais da Ação Penal n. 0006170-16.2018.8.24.0033 desde a audiência de instrução e julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Ordem De Inquirição De Testemunha, Carta Precatória, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus De Ofício, Art. 400 Do CPP
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Parties

Guilherme Schmidt Bizan Crema

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 inversão da ordem de inquirição do acusado e das testemunhas (art. 400 do CPP)
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não impugnação oportuna

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto ao pedido subsidiário de habeas corpus de ofício, o Tribunal acolheu os embargos e concedeu habeas corpus de ofício porque restou evidenciado constrangimento ilegal em razão da instrução realizada em desconformidade com a orientação fixada pelo STF (HC n. 127.900/AM) quando o interrogatório do acusado ocorreu antes da oitiva das testemunhas, determinando-se a nulidade dos atos processuais desde a audiência de instrução e julgamento e a realização de nova audiência em que o embargante seja o último a ser ouvido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e declarar nulos os atos processuais da Ação Penal n. 0006170-16.2018.8.24.0033 desde a audiência de instrução e julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e declaração de nulidade dos atos processuais da Ação Penal n. 0006170-16.2018.8.24.0033 desde a audiência de instrução e julgamento
  • Determinar a designação de nova audiência de instrução e julgamento, para que o embargante seja o último a ser ouvido