HC 1006810 - DECISAO

HC 1006810 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante das circunstâncias judiciais favoráveis, da primariedade técnica do réu e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos, impõe-se a aplicação de ofício da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3); aplicou-se, ainda, majorante de 1/6 prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, chegando-se à pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EVERTON DE PAULA BONA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido a EVERTON DE PAULA BONA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º +2 more

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Parties

EVERTON DE PAULA BONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de quantidade não expressiva e da primariedade técnica
  3. 3 Se inquéritos e ações penais em curso podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante das circunstâncias judiciais favoráveis, da primariedade técnica do réu e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos, impõe-se a aplicação de ofício da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3); aplicou-se, ainda, majorante de 1/6 prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, chegando-se à pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido a EVERTON DE PAULA BONA.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a EVERTON DE PAULA BONA para redimensionar sua sanção definitiva ao total de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, e 226 dias-multa (Processo n. 0002868-48.2019.8.16.0103 - Vara Criminal de Lapa/PR).
  • Regime inicial aberto.