HC 995720 - ACORDAO

HC 995720 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a impetrante não esgotou a instância ordinária (não interpôs o recurso adequado contra a decisão monocrática do Desembargador), não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão impugnada, e a matéria deveria ser apreciada mediante os recursos próprios (apelação/agravo interno), razão pela qual é inviável conhecer do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: SAMARA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

SAMARA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 ônus da impetração de demonstrar especificamente o desacerto da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a impetrante não esgotou a instância ordinária (não interpôs o recurso adequado contra a decisão monocrática do Desembargador), não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão impugnada, e a matéria deveria ser apreciada mediante os recursos próprios (apelação/agravo interno), razão pela qual é inviável conhecer do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pela Presidência do STJ