REsp 2194135 - DECISAO

REsp 2194135 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da natureza da droga não se justificou diante da insignificância da quantidade apreendida (0,5 g de crack e aproximadamente 14 g de maconha), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal. Na segunda fase aplicou-se a Súmula 231/STJ, de modo que a atenuante reconhecida não ensejou redução abaixo do mínimo legal; assim, o afastamento da exasperação da pena-base não alterou a pena final, que restou em 10 anos de reclusão e 500 dias-multa cumprida inicialmente em regime fechado.

Parties
Recorrente: CICERO JOSE DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Súmula 231/stj, Concurso Material
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Súmula 231/stj Concurso Material

Case Brief

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Parties

CICERO JOSE DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da natureza da droga
  2. 2 Relevância da quantidade apreendida para majorar a pena-base
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da natureza da droga não se justificou diante da insignificância da quantidade apreendida (0,5 g de crack e aproximadamente 14 g de maconha), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal. Na segunda fase aplicou-se a Súmula 231/STJ, de modo que a atenuante reconhecida não ensejou redução abaixo do mínimo legal; assim, o afastamento da exasperação da pena-base não alterou a pena final, que restou em 10 anos de reclusão e 500 dias-multa cumprida inicialmente em regime fechado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, reduzindo-a ao mínimo legal, sem efeitos na pena final.
  • Fixar a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.