AREsp 2752400 - DECISAO

AREsp 2752400 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial porque se entendeu que os óbices invocados pelo TJSP foram impugnados. No mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois a análise demonstrou que (i) as questões constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial; (ii) o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões e a decisão do Tribunal de origem sobre a ilicitude das provas não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) a desclassificação para uso pessoal e o reconhecimento da atenuante da confissão informal não se...

Parties
Agravante: BRUNO CESAR MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Confissão Informal/espontânea, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/stf, 7/stj E 568/stj
Direito Penal Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Confissão Informal/espontânea Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CESAR MALAQUIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de preceito normativo federal apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de questões constitucionais em recurso especial (vedação)
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial porque se entendeu que os óbices invocados pelo TJSP foram impugnados. No mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois a análise demonstrou que (i) as questões constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial; (ii) o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões e a decisão do Tribunal de origem sobre a ilicitude das provas não pode ser revista sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) a desclassificação para uso pessoal e o reconhecimento da atenuante da confissão informal não se...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.