HC 991108 - ACORDAO

HC 991108 - ACORDAO

Não se identifica flagrante ilegalidade: os autos indicam fundada suspeita e situação de flagrante, com a paciente empreendendo fuga para o interior da residência onde foram localizados entorpecentes e numerário; assim, a entrada sem mandado foi legítima e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: TIFFANY BIANCH (Carlos Eduardo Santos do Nascimento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Flagrante Delito, Validade Das Provas, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Crime Permanente Flagrante Delito Validade Das Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

TIFFANY BIANCH (Carlos Eduardo Santos do Nascimento)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado após fuga da acusada
  2. 2 validade das provas obtidas no interior do imóvel
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade: os autos indicam fundada suspeita e situação de flagrante, com a paciente empreendendo fuga para o interior da residência onde foram localizados entorpecentes e numerário; assim, a entrada sem mandado foi legítima e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental