AREsp 2942119 - DECISAO

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Conservou‑se a dosimetria aplicada pelo juízo a quo (modulação da fração de diminuição em 1/6 fundada na natureza e quantidade da droga e consequente aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame), porém conheceu‑se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público inaugure o procedimento previsto no art. 28‑A do CPP e avalie a possibilidade de oferta do ANPP, uma vez reconhecido o tráfico privilegiado e considerando que o excesso de acusação não deve prejudicar o réu.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DAYANE CORDEIRO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA DAYANE CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de oferecimento do ANPP após reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 modulação da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conservou‑se a dosimetria aplicada pelo juízo a quo (modulação da fração de diminuição em 1/6 fundada na natureza e quantidade da droga e consequente aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame), porém conheceu‑se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público inaugure o procedimento previsto no art. 28‑A do CPP e avalie a possibilidade de oferta do ANPP, uma vez reconhecido o tráfico privilegiado e considerando que o excesso de acusação não deve prejudicar o réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Remeter os autos ao juízo de origem.
  • Determinar que o Ministério Público oficiante instaure o procedimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28‑A do CPP) para avaliação da oferta do ANPP.