HC 1009418 - DECISAO

HC 1009418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a entrada no imóvel ocorreu em cumprimento de mandado de prisão e diante de situação de flagrante, a declaração da paciente foi colhida no contexto do flagrante e não foi elementar exclusivo para a condenação, e há robusto conjunto probatório que demonstra materialidade, autoria e habitualidade, impedindo a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas; assim, mantém-se a condenação, dosimetria e regime inicial fechado, e preserva-se a prisão...

Parties
Paciente: MILENE CARLA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.457412-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas (violação De Domicílio, Confissão), Prisão Preventiva, Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas (violação De Domicílio, Confissão) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MILENE CARLA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.457412-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada violação de domicílio e ilicitude das provas
  3. 3 alegada confissão informal obtida sem garantias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a entrada no imóvel ocorreu em cumprimento de mandado de prisão e diante de situação de flagrante, a declaração da paciente foi colhida no contexto do flagrante e não foi elementar exclusivo para a condenação, e há robusto conjunto probatório que demonstra materialidade, autoria e habitualidade, impedindo a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas; assim, mantém-se a condenação, dosimetria e regime inicial fechado, e preserva-se a prisão...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Mantenho inalterada a sentença condenatória