REsp 2176127 - DECISAO

REsp 2176127 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso na residência foi justificado por fundadas razões (denúncia, odor e confirmação pelo réu), que as alegadas falhas na cadeia de custódia e no manuseio das provas não demonstraram prejuízo suficiente para sua exclusão, que o laudo juntado não cerceou a defesa por ter sido apresentado antes das alegações finais, e que, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a aplicação desta não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; assim, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: João Guilherme Andrade de Freitas; Corréu: Matheus; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento (julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria De Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Dosimetria De Pena +2 more

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Parties

João Guilherme Andrade de Freitas

Recorrente

Matheus

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado e ilicitude das provas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e possível contaminação das provas
  3. 3 cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudo de extração de dados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso na residência foi justificado por fundadas razões (denúncia, odor e confirmação pelo réu), que as alegadas falhas na cadeia de custódia e no manuseio das provas não demonstraram prejuízo suficiente para sua exclusão, que o laudo juntado não cerceou a defesa por ter sido apresentado antes das alegações finais, e que, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a aplicação desta não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; assim, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento.
  • Publique-se.