AREsp 2314446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual condenou por associação para o tráfico com fundamentação probatória suficiente, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e tornaria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO BORGES CAVALCANTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7/stj Reexame Probatório

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Parties

DANILO BORGES CAVALCANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da minorante do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual condenou por associação para o tráfico com fundamentação probatória suficiente, circunstância que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e tornaria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.