HC 1001397 - DECISAO

HC 1001397 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a condenação por tráfico foi fundamentada em conjunto probatório idôneo (laudos, apreensões, depoimentos policiais e confissão), a desclassificação e a revisão da dosimetria exigiriam revolvimento probatório vedado ao writ, e a pena-base foi devidamente fundamentada nos termos legais (art. 42 da Lei 11.343/2006), de modo que não há ilegalidade flagrante a ser apreciada em habeas corpus.

Parties
Paciente: AILTON ALVES DOS SANTOS; Corréu: Alessandro Pinto Gonçalves Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração De Prova

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Parties

AILTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Alessandro Pinto Gonçalves Junior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria/pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a condenação por tráfico foi fundamentada em conjunto probatório idôneo (laudos, apreensões, depoimentos policiais e confissão), a desclassificação e a revisão da dosimetria exigiriam revolvimento probatório vedado ao writ, e a pena-base foi devidamente fundamentada nos termos legais (art. 42 da Lei 11.343/2006), de modo que não há ilegalidade flagrante a ser apreciada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.