REsp 2188346 - DECISAO

REsp 2188346 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, por entender insuficiente a fundamentação quanto à alegada vinculação da dosimetria (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF para indeferir conhecimento nessa parte), e deu-se provimento parcial para determinar a substituição da multa vicariante por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução, mantendo a prestação pecuniária de R$5.000,00, em observância ao art. 44, §2º do Código Penal e à jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Pablo Verazani de Oliveira; Corréu: Clair Rodrigues Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Multa Vicariante, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Multa Vicariante Tráfico Privilegiado Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Pablo Verazani de Oliveira

Recorrido

Clair Rodrigues Nogueira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 vinculação da dosimetria da pena de Pablo Verazani à dosimetria do corréu Clair Rodrigues Nogueira
  2. 2 exclusão (decote) da multa substitutiva aplicada em primeiro grau e necessidade de sua substituição por pena restritiva de direitos
  3. 3 aplicação do art. 44, §2º e art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, por entender insuficiente a fundamentação quanto à alegada vinculação da dosimetria (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF para indeferir conhecimento nessa parte), e deu-se provimento parcial para determinar a substituição da multa vicariante por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução, mantendo a prestação pecuniária de R$5.000,00, em observância ao art. 44, §2º do Código Penal e à jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Substituir a multa vicariante, fixada na sentença, por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução
  • Manter a prestação pecuniária no valor de R$5.000,00